Alienação fiduciária: Inadimplência gera entrega do automóvel

Com base no decreto Lei nº 911/69 que dispõe não haver direito a restituição de valores pagos em contrato de alienação fiduciária, a 3ª Câmara Cível negou pedido de restituição de valores pagos, em um financiamento de automóvel.

Cosern é obrigada a rever cláusulas contratuais

A alteração, solicita pela empresa, é para que o contrato de fornecimento de energia passasse do grupo "A" para "B" trifásico, considerando a diminuição do consumo.

TJMT mantém arresto em conta-corrente de devedor

Alegou ainda que a constrição sobre os valores em conta-corrente é extremamente prejudicial, devendo ser observado o disposto no artigo 620, do Código de Processo Civil.

STJ nega liminar a Salvatore Cacciola

Senado aprova MP que destina R$ 12,5 bilhões para ampliação de financiamentos do BNDES

Ex-ferroviária obtém indenização de R$ 500 mil.

Anos de humilhações e perseguições de superiores hierárquicos e toda sorte de constrangimentos renderam à ex-ferroviária Sandra Monteiro de Oliveira, de Campinas, o que pode ser uma das maiores indenizações por danos morais já fixada pela Justiça trabalhista no País.

Moradora deve desocupar apartamento leiloado pela Caixa Econômica.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que determinou a desocupação de uma cidadã de um apartamento que foi arrematado por terceiros em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal.

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

Reforma tributária pode restabelecer a CPMF

Aposentados com mais de 70 anos poderão ser isentos de IRPF

TJ mantém decisão sobre indenização por serviços domésticos

Ação popular é via adequada para questionar acordo confirmado em juízo e com trânsito em julgado

Proprietário de fazenda condenado por danos ambientais

SUS pode ser obrigado a fornecer transporte e hospedagem

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário

Consif questiona vinculação de indenização do seguro DPVAT ao salário mínimo

Na Justiça, 80% dos usuários obtêm cobertura de tratamento de câncer

TRF nega trancamento de ação penal contra donos da Basecard-CE

Processou o patrão e foi condenada a devolver R$ 21 mil

Para os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o trabalhador que é condenado criminalmente pelo desfalque de recursos do empregador, pode ser demitido por justa causa e, no processo trabalhista, deve devolver o montante desviado.

STF julga hoje ação contra monopólio dos Correios